Anderson Theodoro

Há no direito laboral brasileiro um princípio chamado "princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador", ou seja, não há hierarquia formal de normas no direito do trabalho como há em outros ramos do direito, se há norma mais favorável ao trabalhador, esta deve ser aplicada ainda que seja de hierarquia inferior.

Há algum tempo a Justiça do Trabalho se tornou competente para julgar relações de trabalho da administração pública direta e indireta. Desta competência, resulta também a "importação" dos princípios trabalhistas às demandas trabalhistas não regidas pela CLT.

Os funcionários públicos da administração pública direta, não são regidos pela CLT, mas sim por seus respectivos estatutos.

Alguns estatutos dão ao trabalhador maior remuneração devido ao seu tempo de serviço, cargo que ocupa, títulos, etc...

Nem sempre a administração pública concede os benefícios em sua integralidade; às vezes o trabalhador tem uma qualificação 'a' e recebe como se tivesse uma qualificação 'b'. Isso enseja uma reclamação trabalhista para receber os vencimentos da qualificação que paga melhor, podendo receber o valor mais alto desde o tempo em que conseguiu a qualificação superior com retroatividade máxima de 5 (cinco) anos.

Portanto, se um servidor público recebe 500 (quinhentos) reais quando o estatuto diz que, por sua qualificação, deveria receber 1000 (mil) reais, este tem o direito de começar a receber 1000 (mil) reais e de pleitear o reembolso atualizado do que deixou de ganhar.

Se tal trabalhador se encontrava nesta condição há mais de 5 anos, as contas ficariam desta forma:
1000 - 500 = 500 (diferença que deixava de receber por mês)
500 X 12 = 6000 (diferença que deixava de receber por ano)
6000 X 5 = 30000 (diferença que dexou de receber em 5 anos e que deverá ser reembolsada)

O princípio da isonomia tributária diz que deve-se cobrar maiores tributos dos que mais têm a pagar e menores impostos dos que menos têm.
Um tributo que se adeque a este princípio, conjuntamente com outros elementos a serem observados, pode ser consideado um tributo justo.
A CPMF onerava mais os que mais possuiam e menos os que menos possuiam, pois incidia sobre as retiradas de dinheiro de contas correntes no percentual de 0,38% do valor retirado. Se uma pessoa retirava de sua conta corrente R$ 1.000,00 (Mil reais) ela pagaria R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) e se retirasse R$ 10.000,00 (dez mil reais) pararia R$ 38,00 (trinta e oito reais).
Partindo-se do princípio de que quem ganha mais dinheiro movimenta mais dinheiro, chega-se à conclusão de que a CPMF onerava mais quem ganhava mais, fazendo-se, portanto, um trubuto justo, talvez o mais justo dos tributos ao lado do "imposto de renda".
O governo necessita dos tributos para pagar suas contas sem emitir moeda.
A emissão de moeda pelo governo acarreta em inflação, pois, com mais dinheiro no bolso há mais compras e com mais compras há menos produtos, fazendo com que o preço dos produtos aumente (lei da oferta e da procura).
Retirando-se a CPMF do mundo tributário, esta deveria ser compensada para que não houvesse inflação, e seria compensada, provavelmente, com um imposto menos justo que oneraria a produção e não as riquezas, fazendo com que os produtos ficassem mais caros.

Concluindo. A CPMF ajudava a equilibrar as contas do governo, fazendo com que este emitisse menos moeda o que continha a inflação. Incidia sobre as movimentações financeiras em contas correntes bancárias, fazendo com que quem movimentasse mais dinheiro pagasse mais tributos, logo era um tributo justo.
Com o fim da CPMF não se reduziu a carga tributára nacional, pelo contrário, aumentou-se, pois, com menos dinheiro em caixa, o governo teria que emitir mais moedas para pagar suas contas ocasionando inflação ou teria que criar ou aumentar tributos para compensar as perdas.

Brasília - Um ano depois da entrada em vigor da lei 11.441, que permite a realização de separações, divórcios e inventários em cartórios, a Associação Nacional de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) registra um aumento de 40% nos serviços de partilha de bens herdados, separações e divórcios nos cartórios brasileiros.

A lei procura facilitar o trâmite desses processo e diminuir o número desses casos na Justiça. A idéia também é tornar os processos mais baratos e ágeis.

De acordo com o presidente da entidade, Ricardo Bacelar, inventários, separações ou divórcios que antes podiam demorar até dez anos agora podem ser feitos em no máximo 15 dias. No caso de casais que não possuem bens, o problema é resolvido na hora, no cartório.

“As pessoas que já estavam separadas de fato e tinham alguma restrição pelo Judiciário, foram ao cartório e fizeram a separação e o divórcio na hora”.

A lei não é aplicável a casais com filhos menores de 18 anos, que tenham bens associados a testamentos ou inventários em andamento ou em casos de divórcios litigiosos.

Fonte: agenciabrasil.gov.br

Neste post, vou falar de uma coisa que acontece bastante mas que a maioria das pessoas deixa passar por não conhecer dos seus direitos.
Às vezes vamos comprar algo e o vendedor ou representante nos fala de um desconto ou uma vantagem que o produto ou serviço dele tem mas na verdade não tem, e nós, acreditando na palavra do vendedor/representante, assinamos um contrato (muitas vezes sem nem ler) que não fala nada dessa vantagem/desconto, e pior, às vezes fala até o contrário, então você vai pra casa tranqüilo, pois acreditou no vendedor, e num belo dia chega em sua casa o produto sem a vantagem falada pelo vendedor ou é executado um serviço inferior ao que o representante falou que ia ser prestado, ou mesmo chega uma cobrança em sua casa do produto ou serviço com um preço muito superior ao que o vendedor/representante falou que ia ser cobrado, então você olha o contrato que você assinou e percebe que ele está cumprindo exatamente o que está escrito no contrato.
Saiba que, quando isso acontecer, você tem o direito de fazer cumprir o prometido, ainda que o contrato que você assinou diga o oposto disso. É o que diz o Código de Defesa do Consumidor.

CDC. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculadas por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

CDC. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

CDC. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - Rescindir o contrato com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos;

Qualquer dúvida, mande um e-mail para: andersontheodoro@hotmail.com

Você sabia que ao comprar produtos em seu domicílio, seja por telefone, internet ou qualquer outro meio de comunicação, você pode se arrepender da compra em um prazo de 7 (sete) dias contados do momento em que você recebe o produto??
Isso existe!!!
Às vezes compramos um produto que por foto ou pela televisão nos parecem muito legais, mas quando o produto chega em nossas casas percebemos que não era aquilo que queríamos. Então, se não sabemos de nossos direitos, ficamos com o produto assim mesmo. Saiba que, num prazo de 7 (sete) dias, você pode ligar para o vendedor e simplesmente dizer que se arrependeu da compra (preferencialmente gravando a conversa) que o vendedor tem a obrigação legal (decorrente de lei) de te restituir todos os valores pagos. É o que diz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49.

CDC, art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar da sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo Único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto nesse artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetáriamente atualizados.

Qualquer dúvida quanto a esta postagem ou se você tentar exercitar o seu direito de arrependimento e o fornecedor não quiser te devolver o dinheiro me mande um e-mail: andersontheodoro@hotmail.com